Já é possível reclamar o reembolso de vales não usados em agências de viagens.
As empresas têm até 14 dias para devolver o dinheiro no caso de marcações efetuadas mas não concretizadas até 31 de dezembro de 2021, devido à pandemia.
A medida foi publicada em Diário da República e confirmada pelo Turismo de Portugal e diz respeito a viagens canceladas entre 13 de março de 2020 e 30 de setembro de 2020.
“Caso o reagendamento seja feito para data em que a tarifa aplicável esteja abaixo do valor da reserva inicial, a diferença deve ser usada noutros serviços do empreendimento turístico ou do estabelecimento de alojamento local, não sendo devolvida ao hóspede se este não a utilizar”, lê-se no texto do diploma.
Estas disposições aplicam-se “às reservas de serviços de alojamento em empreendimentos turísticos e em estabelecimentos de alojamento local situados em Portugal, com ou sem serviços complementares, efetuadas através de agências de viagens e turismo” que não sejam reembolsáveis logo à partida.
O Turismo de Portugal, por sua vez, indicou que os viajantes/consumidores interessados podem requerer a intervenção de uma comissão arbitral para eventual acionamento do Fundo de Garantia de Viagens e Turismo.
